Início / Notícias / Audiência Pública do Plano Diretor terá nova data

Audiência Pública do Plano Diretor terá nova data

A Câmara Municipal informa que a Audiência Pública para apresentação da revisão do Plano Diretor municipal, que ocorreria no dia 28 de fevereiro, às 19h, terá nova data – a ser divulgada pelo Legislativo. Lembramos que a Audiência Pública chegou a ser aberta no último dia 7, todavia, houve a necessidade de fazer algumas correções pelo Executivo, não sendo possível a realização da mesma.

O Legislativo informa que após o Executivo Municipal encaminhar o Plano Diretor para a Câmara, seguirá todos os trâmites exigidos pela lei e agendará uma nova Audiência Pública, seguindo o que determina o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que no Art. 40, § 4º, no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

O atual Plano Diretor do município prevê a obrigação de realização de Audiência Pública, no âmbito da Câmara Municipal, vejamos:

Art. 46 – O zoneamento no município, com seus respectivos limites, é o estabelecido nesta lei, conforme disposto no Mapa nº 02, podendo ser alterado por projetos de leis de competência e iniciativa do vereador, do prefeito e do cidadão a serem encaminhados ao Poder Legislativo após discussão com a comunidade devidamente envolvida e anuência do Conselho da Cidade, na forma do artigo 74 desta Lei, assim definidos: (…)

  • 5º – O Projeto e o Parecer do Conselho da Cidade serão publicados pela Câmara Municipal no órgão de imprensa oficial, convocada no máximo uma Audiência pública para discussão, onde após o prazo máximo de sete dias para a manifestação, o Projeto de Lei terá a sua tramitação normal pela Câmara Municipal, ouvidas as Comissões Permanentes pertinentes e mantido o quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores para a sua aprovação.

Seguindo o que determina a lei, após o recebimento do Plano Diretor será divulgado na imprensa local e no site da Câmara Municipal, o dia e horário para realização de nova Audiência Pública.

 

  • AIC

Veja Também

Mega-Sena segue acumulada e pode pagar r$ 35 milhões nesta quarta

A Mega-Sena acumula mais uma vez e pode pagar, nesta quarta, 20, o prêmio de …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *