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Ana Maria Mondini pede cumprimento da lei nº 5.149 às instituições financeiras e bancárias

Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional capacitado para se comunicar em Libras

 

A Câmara Municipal aprovou em 2017 a Lei n° 5.149, de autoria da vereadora Ana Maria Mondini (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Instituições Financeiras Bancárias do Município de Matão”.

Nos últimos meses a vereadora tem recebido reclamações de pessoas que necessitam de atendimento diferenciado devido à deficiência auditiva. Quase oito meses após a aprovação, a maioria das instituições não está cumprindo o que determina a lei. Diante disso, a vereadora solicita o cumprimento da lei a todas as instituições financeiras e bancárias do município de Matão. “A lei está aí e tem que ser cumprida, vou enviar cópias da lei para todas as intuições financeiras e bancárias, solicitando que elas se adéquem nas conformidades exigidas na lei, caso contrário encaminharei uma denúncia ao Ministério Público relatando o caso”. A vereadora ainda justificou a importância de ter um profissional em Libras para atender aos deficientes auditivos. “A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento”, alerta a vereadora, “e a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania”, defendeu Ana Mondini.

Vale ressaltar que a nova lei determina multa a quem descumprir a medida, no valor de 200 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, na primeira ocorrência. A partir da segunda notificação, a multa passará para 500 UFESP e 1.000 na terceira ocorrência. Em caso de reincidência após a terceira ocorrência, o valor da multa será dobrado.

 

  •  Assessoria de Imprensa

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